Apesar do anunciado acordo entre os três Poderes em torno das emendas parlamentares, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Carol de Toni (PL-SC), anunciou que não irá retroceder e irá manter na pauta do colegiado a votação das duas emendas constitucionais que tiram poder do Supremo Tribunal Federal (STF).
Essas duas PECs foram destravadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), semana passada, no calor do embate entre Câmara e STF, por conta da decisão do ministro Flávio Dino em suspender pagamento e liberação de emendas até que sejam estabelecidos critérios de transparência e rastreabilidade.
Uma das emendas, já aprovada no Senado, restringe o poder de decisão monocrática de ministros do STF. Ea outra, da lavra dos bolsonaristas, permite que o plenário da Câmara e do Senado derrube qualquer decisão do tribunal que considerem que tenham exorbitado nos seus poderes.
De Toni até escolheu o deputado Filipe Barros (PL-PR) como o relator da PEC das decisões monocráticas. Nas suas redes, De Toni anunciou: “não vamos retroceder”, e escreveu também: “As PECs 8/21 (decisão monocrática) e 28/24 (revisão de decisões do STF) serão tratadas com a devida seriedade e celeridade que o tema merece”.
Com informações do Correio Braziliense
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