Um projeto de resolução apresentado pelos deputados Fábio Felix (PSol) e o presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), quer garantir aos servidores que fazem parte de famílias homoafetivas os mesmos direitos parentais equivalentes aos de licença-maternidade e paternidade. A nova norma, que altera a Resolução nº 342, de 2024, visa alinhar o regimento da Casa aos entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a proposta que atualmente se encontra no Gabinete da Mesa Diretora (GMD), a medida estende o direito à licença parental de 180 dias para servidores e servidoras em uniões homoafetivas que adotam, utilizam inseminação artificial, fertilização in vitro, ou recorrem a barriga de aluguel. A regra estabelece que, se um dos parceiros já usufruir de uma licença de 180 dias, o outro terá direito a uma licença equivalente à de paternidade.
Um dos pontos mais importantes da resolução é a garantia de que uma servidora lactante não gestante em união homoafetiva terá o mesmo prazo de licença-maternidade de 180 dias. A justificativa da proposta destaca que a medida é essencial para reconhecer o papel materno e evitar designações inadequadas, como classificar a licença de uma mulher não gestante como “licença-paternidade”, uma prática que gera constrangimento e invisibiliza a maternidade.
A nova regra também define que a licença será referida como “licença-maternidade” para servidoras e “licença-paternidade” para servidores, promovendo coerência com a identidade de gênero e a identidade parental.
O projeto se baseia em princípios constitucionais como a igualdade e a dignidade da pessoa humana, e busca reforçar o compromisso da CLDF com um ambiente de trabalho mais inclusivo e alinhado com a proteção integral à criança e à diversidade familiar.
Com informações do Jornal de Brasília
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