O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem à Corte uma proposta de matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares, segundo informações da Agência Brasil. A decisão foi tomada após relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal apontarem a recorrência de irregularidades na execução desses recursos.
De acordo com a decisão, o Congresso deverá informar ao STF como são feitas as indicações das emendas e apresentar uma proposta que identifique os responsáveis por cada etapa do processo de liberação e pagamento dos valores.
A determinação também prevê a análise da responsabilidade do parlamentar que apresentou a emenda individual. Para Dino, a destinação de recursos públicos por meio de emendas não pode ser tratada apenas como uma escolha política, pois deve seguir as regras previstas na Constituição Federal.
“Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário”, afirmou o ministro. Segundo ele, “indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”.
O ministro também estabeleceu prazo para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem manifestações sobre o tema.
Entenda o caso
A disputa sobre as emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, identificadas como RP8 e RP9. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução com novas regras para a distribuição dos recursos.
O PSOL, partido que entrou com a ação contra o modelo de emendas, afirmou que as mudanças feitas pelo Legislativo ainda não cumpriam integralmente a decisão da Corte.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do processo, Flávio Dino assumiu a condução do caso no Supremo.
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