Jornal TaguaCei — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238, que estabelece o perdão integral de dívidas tributárias federais de milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida foi destacada pelo senador Rui Costa, que ressaltou a importância da iniciativa para os pequenos empreendedores brasileiros.
A legislação prevê a remissão de débitos federais vencidos até 13 de outubro de 2026, incluindo valores principais, juros, multas e encargos relacionados às contribuições previdenciárias do MEI.
A estimativa do governo é beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores.
Novas oportunidades para os pequenos empreendedores
Além do perdão das dívidas, a lei estabelece mudanças importantes:
- O limite anual de faturamento do MEI passará para R$ 110 mil em 2027.
- Em 2028, o teto chegará a R$ 140 mil.
- A legislação amplia para até dois empregados a possibilidade de contratação, observadas as condições legais.
Quando começa a valer o perdão?
A extinção oficial das dívidas está prevista para 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o empreendedor deverá permanecer em dia com os recolhimentos mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
A iniciativa representa uma mudança nas condições de regularização de milhões de pequenos negócios, que poderão começar uma nova etapa sem os débitos federais abrangidos pela legislação.
Fonte: Agência Brasil | Câmara dos Deputado
