STF de olho na gestão Cláudio Castro: “Ações armadas não resolvem o problema”

Diante da operação policial mais letal já registrada no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestaram, ontem, sobre o tema e reforçaram a atuação da Corte no controle das ações de segurança pública. O ministro Alexandre de Moraes determinou a preservação da documentação integral de todas as provas relacionadas à megaoperação, enquanto o decano Gilmar Mendes defendeu que o enfrentamento ao crime organizado deve ser conduzido com planejamento, inteligência e cooperação entre os entes federativos.

A decisão de Moraes atende a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e garante que a Defensoria Pública do Estado do Rio tenha acesso às perícias e às cadeias de custódia das evidências, permitindo a elaboração de contraprovas. O magistrado ressaltou que a medida segue o entendimento do Plenário do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a chamada ADPF das Favelas, que fixou diretrizes para reduzir a letalidade policial e assegurar a independência técnica das investigações sobre mortes em operações.

Na mesma decisão, o ministro indeferiu pedidos de participação de entidades como amicus curiae e vetou a presença de organizações civis na audiência de hoje, quando o governador Cláudio Castro (PL) e os chefes das forças de segurança prestarão esclarecimentos. Moraes também marcou para esta quarta-feira, às 10h, uma audiência conjunta com entidades de direitos humanos, entre elas o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio, bem como Conectas, Redes da Maré, Educafro, Justiça Global, ISER e Movimento Negro Unificado. Os representantes deverão ser indicados até amanhã.

A DPU havia solicitado que as perícias fossem acompanhadas por técnicos e especialistas para garantir a lisura das provas e evitar alterações ou desaparecimento de materiais. Moraes é relator temporário da ADPF 635 desde a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, antigo responsável pelo caso. A ação foi ajuizada em 2019 pelo PSB para contestar a violência policial nas comunidades fluminenses e criar mecanismos de transparência. Em abril deste ano, o STF homologou parcialmente um plano do governo estadual para retomar territórios controlados por facções e reduzir a letalidade policial.

Esforço nacional

Em meio à repercussão da operação, o ministro Gilmar Mendes também se pronunciou, nas redes sociais, afirmando que “a violência e o poder das facções revelam que o desafio da segurança pública vai muito além das fronteiras estaduais”. Segundo ele, o combate ao crime organizado deve ser feito com “planejamento, inteligência policial e união entre as forças do Estado”, criticando ações isoladas que “mantêm o problema vivo e adiam soluções reais”.

Gilmar destacou que, ao julgar a ADPF das Favelas, o Supremo determinou não apenas medidas voltadas ao Rio de Janeiro, mas também um esforço nacional para seguir o rastro financeiro das facções criminosas. A Corte ordenou que a Polícia Federal investigue transações financeiras do crime, rastreie recursos ilícitos e desmonte as engrenagens econômicas das organizações em uma estratégia de “follow the money”.

O ministro lembrou, ainda, que o STF reforçou o papel de órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda, que possuem instrumentos capazes de bloquear o fluxo de capital das facções. Para Gilmar Mendes, o enfraquecimento do crime organizado passa pela “asfixia financeira” das organizações, com integração entre forças de segurança e órgãos de inteligência.

“Ações armadas em comunidades são, em alguns casos, inevitáveis, mas não resolvem o problema. É preciso retomar o território ocupado e cortar o dinheiro que alimenta as facções”, afirmou o magistrado. Segundo ele, o desafio da segurança pública é nacional e requer coordenação entre União, estados e municípios.

Originalmente publicado em Correio Braziliense  

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