A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada na noite de quarta-feira (4/3) na Câmara dos Deputados, coloca o “Sistema Único de Segurança Pública” na Constituição, estabelecendo um modelo de integração entre as forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal. O texto agora precisa ser votado no Senado.
A intenção é a integração dos sistemas de segurança pública federal, estaduais e municipais. “Segurança pública terá atuação integrada e foco no crime organizado”, destaca o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
O projeto também cria um regime legal mais severo para líderes de organizações criminosas, com a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e restrição de benefícios.
O texto ainda estabelece que 30% do que é arrecadado em impostos sobre apostas esportivas, as chamadas bets, será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O fundo também priorizará a transferência de recursos aos estados e ao Distrito Federal.
Proposta pelo governo federal, a aprovação foi celebrada por governistas. O texto, no entanto, teve que ser desidratado para poder garantir o apoio necessário. O Executivo não conseguiu incluir a centralização das forças de segurança, ponto considerado prioritário pelo Planalto. A oposição também teve perdas. Ficou de fora a redução da maioridade penal para 16 anos e a realização de um plebiscito em 2028 para tratar do tema, como defendiam governistas.
Veja os principais pontos da PEC
- Todos os órgãos de segurança poderão registrar infrações de menor potencial ofensivo e encaminhá-las diretamente ao Judiciário, sem necessidade de passar pela Polícia Civil.
- Foco em interoperabilidade (sistemas que conversam entre si), compartilhamento de informações e atuação em forças-tarefa intergovernamentais.
- Atos praticados por integrantes de forças-tarefa terão validade em todo o território de atuação.
- A PEC cria um regime legal mais severo para líderes de organizações criminosas, milícias e autores de crimes de alta lesividade (como crimes contra a dignidade sexual de mulheres e crianças).
- Suspensão dos direitos políticos de qualquer pessoa em prisão provisória.
- Ampliação do direito à pensão diferenciada para dependentes de policiais.
- A União e os estados passam a ter competência concorrente para legislar sobre parâmetros de formação, garantias e deveres das polícias e guardas municipais.
Governo celebra
Governistas celebraram a aprovação da proposta. Pelas redes sociais, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, agradeceu a todos os envolvidos na tramitação do texto. “A aprovação na Câmara, por 487 votos, da PEC da Segurança Pública é uma grande vitória do governo do presidente @LulaOficial, pela iniciativa corajosa de apresentar a proposta original, e de toda a sociedade brasileira”, disse.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a aprovação representa um avanço histórico para o país. “A PEC da Segurança foi aprovada e representa um avanço histórico para o Brasil. O governo do presidente Lula decidiu fazer o que muitos evitavam: colocar o governo federal para atuar de verdade na segurança pública”, afirmou.
Com informações do portal Metrópoles
Quer ficar por dentro do que acontece em Brasília, no Brasil e no mundo? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
-
Isenção do IR tem aprovação histórica na Câmara
Em votação unânime, deputados avalizam benefício para quem ganha até R$ 5 mil e taxa super-ricos. Texto segue agora para o Senado Depois de quase sete meses de tramitação, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil foi aprovada pelo plenário da Câmara, nesta quarta-feira à noite, por unanimidade: 493…
-
Motta aciona Itamaraty após Israel deter deputada em flotilha para Gaza
Luizianne Lins (PT-CE) estava com outros brasileiros em barco interceptado pela Marinha de Israel ao tentar levar ajuda humanitária para a Faixa de Gaza O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta quarta-feira (1º/10) que acionou o Ministério das Relações Exteriores assim que soube da detenção da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) pela Marinha de…
-
Governo descarta novo Concurso Unificado em 2026a
Em entrevista ao programa Bom dia, Ministra, Esther Dweck afirmou que, para o próximo ano, está prevista a convocação de excedentes de outros concursos em andamento Às vésperas da realização das provas da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), no próximo domingo, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck,…
-
Quem pode ser responsabilizado nos casos de intoxicação por metanol
Especialistas apontam que toda a cadeia de fornecimento de bebidas pode ser responsabilizada por intoxicações por metanol, com sanções cíveis e criminais que vão de indenizações a penas de prisão Casos de intoxicação por metanol após o consumo de bebidas alcoólicas no estado de São Paulo têm gerado preocupação em todo o país. A substância…
-
Policiais penais do DF são alvo de operação que apura fraude em concurso
Cinco pessoas foram presas na manhã desta quinta-feira (2/10) em operação da Polícia Civil do DF A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (2/10), a terceira fase da operação Reação em Cadeia, que investiga fraudes no concurso da Polícia Penal do DF. A ofensiva foi conduzida pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco/Decor)…
-
Lula defende diversificação de mercados e reforça Plano Brasil Soberano diante de tarifaço dos EUA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil está preparado para ampliar sua presença no comércio internacional e reduzir a dependência do mercado norte-americano. Durante agenda oficial, o chefe do Executivo reforçou as diretrizes do Plano Brasil Soberano e destacou que o país buscará novos parceiros comerciais, novas moedas para transações internacionais…
-
Editorial do Estadão afirma que Flávio Bolsonaro herdou o discurso golpista do pai
Taguacei– O jornal O Estado de S. Paulo publicou nesta quinta-feira (23) um editorial em que faz duras críticas ao senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmando que o parlamentar reproduz a mesma estratégia utilizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro de desacreditar, sem provas, o sistema eleitoral brasileiro. Segundo o editorial, Flávio…
-
Ação judicial de partidos de esquerda pede que big techs removam fake news de Flávio Bolsonaro sobre urnas eletrônicas
Uma ação judicial movida por partidos de esquerda solicita que as principais plataformas digitais removam conteúdos publicados pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) que, segundo os autores, disseminam informações falsas sobre a segurança e a confiabilidade das urnas eletrônicas. A iniciativa foi apresentada à Justiça Eleitoral após declarações do parlamentar questionando, sem apresentar provas, a integridade…
