Servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 podem ter direito à aposentadoria com integralidade e paridade, desde que preencham os requisitos previstos na legislação previdenciária.
É importante esclarecer que o benefício não é automático: depende da data de ingresso, da regra de transição aplicável e do cumprimento das exigências legais.
O que diz a legislação?
A Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, estabelece regras de transição para servidores públicos.
Data de ingresso: 31 de dezembro de 2003 é uma referência importante para o enquadramento nas regras de transição.
Um detalhe importante: em decisão divulgada em 25 de março de 2026, o Tribunal de Contas da União esclareceu que servidores federais não têm livre escolha entre integralidade e cálculo pela média nas regras dos artigos 4º e 20 da EC 103/2019.
Orientação aos servidores: antes de solicitar a aposentadoria, procure o setor de gestão de pessoas do seu órgão ou um especialista em direito previdenciário para verificar qual regra se aplica ao seu caso.
Fontes: Tribunal de Contas da União | Ministério da Previdência Social | Supremo Tribunal Federal.
