A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (5), novas regras para realização de concursos públicos em Brasília. O projeto de lei inclui a reserva de vagas para negros e hipossuficientes — que são pessoas de baixa renda.
A medida altera uma lei de 2012, que estabelece as regras para para concursos públicos na capital federal , e prevê cotas apenas para pessoas com deficiência. Segundo o GDF, a mudança é necessária para garantir mais segurança jurídica, uma vez que a administração pública tem enfrentado uma série de processos em relação à cotas.
O projeto de lei foi enviado em agosto pelo governo do DF à Câmara Legislativa e, agora, aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Caso seja sancionada, os concursos públicos da capital federal deverão ter:
- 20% das vagas para pessoas com deficiência (já existe uma lei distrital que estabelece esse percentual)
- 20% das vagas para negros
- 10% das vagas para pessoas de baixa renda
👉A Lei Federal nº 12.990 de 9 de junho de 2014 prevê a reserva de 20% das vagas em concurso público, mas cada unidade da federação tem sua autonomia para definir próprias regras.
Votação na CLDF
O projeto foi votado em primeiro turno na semana passada, mas algumas emendas apresentadas pelos deputados distritais não foram aceitas. Na quarta-feira (6), o assunto voltou à pauta, com a combinação de que parte das emendas seria aprovada e as demais rejeitadas. Em segundo turno, oito emendas foram rejeitas e três aprovadas.
👉A autodeclaração do candidato negro terá presunção de veracidade, mas deve ser confirmada mediante uma comissão de identificação étnico-racial. As regras devem estar no edital do concurso.
👉Em suspeita de fraude ou má-fé no procedimento, o caso será encaminhado aos órgãos competentes. E, se comprovada, a pessoa será eliminada do concurso ou terá a nomeação anulada.
👉Os candidatos que se declararem hipossuficientes, devem ter renda familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio, e precisam ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral.
Inclusão
A pesquisadora em gênero e raça Kelly Quirino diz que esse é a mudança nas cotas para concurso público no Distrito Federal é um passo importante na questão da inclusão de pessoas com deficiência, pessoas negras e pessoas de baixa renda no mercado de trabalho. Além disso, segundo ela, o projeto de lei alinha o GDF com o que está previsto na lei federal.
“Com atraso de praticamente uma década o DF está dialogando com a legislação federal, que é incluir pessoas negras e pessoas em vulnerabilidade social nos concursos públicos. Isso também é um avanço, porque a gente ajuda a corrigir erros históricos em relação a inclusão da população negra no mercado de trabalho digno, é uma forma da gente combater o racismo”, diz a especialista.
Com informações do G1-DF
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