STF deve derrubar pautas-bomba do Congresso

A aprovação de propostas no Senado com potencial impacto nas contas públicas acendeu um alerta entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a lembrar um precedente recente da Corte sobre a obrigação de indicar fonte de custeio para novas despesas; o governo Lula (PT) também avalia recorrer ao STF caso não consiga barrar medidas ligadas à renegociação de dívidas de produtores rurais, informa o jornal O Globo.

Entre as pautas aprovadas pelos senadores estão a renegociação de débitos de produtores rurais, o aumento do piso salarial de médicos e a flexibilização das regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde. Nos bastidores do STF, a avaliação é que iniciativas capazes de criar despesas obrigatórias ou benefícios sem compensação financeira podem enfrentar questionamentos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição.

Precedente do STF pesa sobre novas despesas

A discussão foi associada por integrantes do tribunal a um julgamento concluído em abril, no qual o Supremo firmou entendimento de que a criação de despesas obrigatórias e a concessão de incentivos fiscais devem respeitar exigências fiscais e orçamentárias. A decisão reforçou a necessidade de estimativa de impacto financeiro e de indicação de medidas de compensação quando houver renúncia de receita ou ampliação de gastos permanentes.

No julgamento, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, e fixou a tese de que dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição precisam ser observados durante a tramitação de propostas legislativas. Para ministros ouvidos reservadamente, o alcance desse entendimento não se limita a benefícios tributários e deve ser lido como uma diretriz mais ampla de responsabilidade fiscal entre os Poderes.

A interpretação mencionada nos bastidores do Supremo é que o Congresso não pode aprovar medidas que imponham novas obrigações financeiras sem apontar os recursos necessários para financiá-las. Esse raciocínio, segundo integrantes da Corte, pode ser aplicado a projetos que gerem despesas permanentes sem previsão orçamentária correspondente.

Gilmar Mendes cita caso do piso da enfermagem

O debate ganhou dimensão pública após manifestação do decano do STF, Gilmar Mendes. Em publicação nas redes sociais, o ministro afirmou que o Congresso Nacional não pode criar despesas para estados e municípios sem indicar a fonte de financiamento. Embora não tenha mencionado diretamente as votações do Senado, Gilmar citou a Emenda Constitucional 128 de 2022, que passou a vedar a imposição de despesas obrigatórias aos entes federativos sem previsão orçamentária.

O ministro também lembrou o precedente do piso nacional da enfermagem, cuja implementação foi suspensa pelo Supremo em razão da ausência de fonte adequada de financiamento. “No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fontes orçamentárias e financeiras adequadas para custear a medida”, afirmou Gilmar Mendes.

Governo Lula avalia reação no Supremo

A possibilidade de judicialização ocorre em meio à preocupação do governo Lula com propostas classificadas como de forte impacto fiscal. Caso não consiga conter no processo político os efeitos das medidas aprovadas no Senado, o Executivo já admitiu recorrer ao STF, especialmente em relação ao projeto de renegociação de dívidas de produtores rurais.

A movimentação reforça a tensão entre Congresso, governo e Judiciário em torno da sustentabilidade das contas públicas. Para ministros do Supremo, o ponto central é a necessidade de compatibilizar decisões legislativas com regras fiscais já previstas na legislação e na Constituição, sobretudo quando os projetos criam despesas permanentes ou transferem obrigações financeiras a estados e municípios.

Com informações do portal 247

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