A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei que altera o Código de Obras e Edificações (COE). A proposta, de autoria conjunta dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Pastor Daniel de Castro (PP), remove barreiras burocráticas que impediam a obtenção da “Carta de Habite-se” em áreas recém-regularizadas.
A principal mudança atinge o Artigo 153 da Lei nº 6.138/2018. Até então, havia um “marco temporal” que dificultava a regularização de construções finalizadas após a publicação do código original. Com a nova redação, o foco passa a ser a realidade fundiária: edificações concluídas e ocupadas em áreas que não possuíam registro cartorial à época da obra agora podem ser formalizadas.
A justificativa dos parlamentares aponta que a redação antiga do COE era um obstáculo ao crescimento ordenado da cidade. Muitas edificações foram erguidas em áreas de regularização fundiária definidas pelo Plano Diretor (PDOT), mas permaneciam “à margem da lei” porque foram finalizadas após datas específicas fixadas na legislação anterior.
“Não se mostrava razoável manter uma limitação temporal rígida para situações fáticas que precisam ser integradas ao ordenamento urbanístico”, destacaram os autores no texto aprovado.
Benefícios
Com a aprovação, o processo de regularização torna-se mais inclusivo. Os principais impactos previstos são segurança jurídica aos proprietários, que poderão obter a documentação oficial (Habite-se) de seus imóveis após o devido registro em cartório da área.
Imóveis regularizados deverão ter maior valorozição de mercado e podem ser utilizados como garantia em financiamentos.
O Governo do Distrito Federal (GDF) passa, ainda, a ter um controle maior e mais fiel sobre as edificações existentes, facilitando a gestão de serviços públicos.
Antes, a lei limitava a regularização a um período fixo. Agora, a regra é clara: se a unidade imobiliária não tinha registro cartorial quando a obra foi concluída, mas agora o processo de regularização fundiária avançou, o proprietário tem o direito de buscar a Carta de Habite-se de Regularização.
O projeto segue agora para a sanção do Governador Ibaneis Rocha. Uma vez publicada no Diário Oficial do DF, a lei entra em vigor imediatamente, permitindo que as administrações regionais e os órgãos de fiscalização urbana apliquem os novos critérios para a emissão de documentos.
Com informações do Jornal de Brasília
Quer ficar por dentro do que acontece em Brasília, no Brasil e no mundo? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
-
Isenção do IR tem aprovação histórica na Câmara
Em votação unânime, deputados avalizam benefício para quem ganha até R$ 5 mil e taxa super-ricos. Texto segue agora para o Senado Depois de quase sete meses de tramitação, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil foi aprovada pelo plenário da Câmara, nesta quarta-feira à noite, por unanimidade: 493…
-
Motta aciona Itamaraty após Israel deter deputada em flotilha para Gaza
Luizianne Lins (PT-CE) estava com outros brasileiros em barco interceptado pela Marinha de Israel ao tentar levar ajuda humanitária para a Faixa de Gaza O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta quarta-feira (1º/10) que acionou o Ministério das Relações Exteriores assim que soube da detenção da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) pela Marinha de…
-
Governo descarta novo Concurso Unificado em 2026a
Em entrevista ao programa Bom dia, Ministra, Esther Dweck afirmou que, para o próximo ano, está prevista a convocação de excedentes de outros concursos em andamento Às vésperas da realização das provas da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), no próximo domingo, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck,…
-
Quem pode ser responsabilizado nos casos de intoxicação por metanol
Especialistas apontam que toda a cadeia de fornecimento de bebidas pode ser responsabilizada por intoxicações por metanol, com sanções cíveis e criminais que vão de indenizações a penas de prisão Casos de intoxicação por metanol após o consumo de bebidas alcoólicas no estado de São Paulo têm gerado preocupação em todo o país. A substância…
-
Policiais penais do DF são alvo de operação que apura fraude em concurso
Cinco pessoas foram presas na manhã desta quinta-feira (2/10) em operação da Polícia Civil do DF A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (2/10), a terceira fase da operação Reação em Cadeia, que investiga fraudes no concurso da Polícia Penal do DF. A ofensiva foi conduzida pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco/Decor)…
-
Agnelo Queiroz convoca militância para reta final da campanha e pede mobilização até domingo
Ex-governador do Distrito Federal afirma que disputa presidencial está aberta, critica a influência estrangeira e chama apoiadores de Lula para atos de rua e fiscalização da votação. Taguacei — O ex-governador do Distrito Federal e deputado federal eleito Agnelo Queiroz convocou apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a intensificarem a mobilização nos…
-
Jeová Rodrigues convoca militância de esquerda para encontro com Lula na Esplanada dos Ministérios
TaguaCei — O jornalista e diretor-geral do Jornal Taguacei, Jeová Rodrigues, convocou apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e militantes de partidos de esquerda para um encontro previsto para as 15h, no Museu da República, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Em vídeo, Jeová direcionou o chamado a integrantes do PT, PDT,…
-
Live do “Exército com Lula” reúne 1,5 milhão de espectadores e mobiliza apoiadores na reta final da eleição
Jornal Taguecei – Transmissão com Lula e André Janones contou com artistas, celebrou o empate no Datafolha e convocou a militância a intensificar a mobilização antes do segundo turno. A campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhou um novo impulso nas redes sociais na noite de quinta-feira (22), com uma transmissão ao…
