TaguaCei — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou, nesta quinta-feira (12), o pedido de entidades empresariais para adiar a implementação da escala 5×2 e da jornada de 42 horas semanais, previstas na transição para o fim da escala 6×1. A decisão mantém o cronograma com início em 16 de dezembro de 2026, mas estabelece ajustes para a aplicação das novas regras. A mudança na jornada de trabalho é tema de debates no país e já foi abordada pelo TaguaCei em reportagem sobre o fim da escala 6×1 e os direitos dos trabalhadores.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicitaram prazos de um a dois anos para que as empresas se adaptem à nova jornada. As entidades questionaram a emenda constitucional que prevê a mudança.
Conforme a decisão, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro deste ano, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários. Nesse formato excepcional, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão considerados horas extras durante o período de transição.
Essa possibilidade poderá ser utilizada até 15 de dezembro de 2027, véspera da data prevista para a entrada em vigor da jornada de 40 horas semanais. A regra busca estabelecer um período de adaptação para empresas e trabalhadores.
Dino também abriu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem outras condições previstas em acordos coletivos já existentes. Caso não haja entendimento nesse período, as demais cláusulas dos acordos anteriores continuarão em vigor até o término de sua validade.
Se as negociações não avançarem nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias de compensação.
Na decisão, o ministro ressaltou que acordos coletivos e contratos individuais não podem impedir a aplicação do novo regime constitucional. Também determinou que a implementação da jornada reduzida preserve os salários dos trabalhadores, inclusive os pisos salariais.
A decisão alcança ainda empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência. Esses trabalhadores poderão adotar o regime excepcional previsto na emenda, desde que atendam aos critérios de qualificação profissional e remuneração estabelecidos.
Congresso terá prazo para regulamentar regras específicas
Flávio Dino estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as condições de implementação da emenda para microempresas e empresas de pequeno porte.
A discussão sobre a redução da jornada também envolve os impactos da mudança em diferentes setores da economia. No Distrito Federal, empresas do comércio atacadista já avaliam alternativas para reorganizar equipes e adaptar suas operações à nova escala. O TaguaCei acompanhou essa discussão em reportagem sobre como o setor atacadista do DF se prepara para o fim da escala 6×1.
A decisão de Dino mantém o calendário de transição e rejeita a tentativa das entidades patronais de ampliar o prazo para adoção do novo modelo de jornada.
Fonte: Vermelho.
