O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trecho da Lei Orgânica do Distrito Federal que dá à Câmara Legislativa (CLDF) a prerrogativa de convocar o procurador-geral do DF para prestar informações sobre assuntos previamente determinados. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6725 nessa segunda-feira (13/1).
Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava trechos da Lei Orgânica do Distrito Federal que tratam da possibilidade do Poder Legislativo para convocar autoridades, da tipificação de condutas como crimes de responsabilidade e dos procedimentos para processamento e julgamento dessas infrações.
Uma das previsões é a de que a ausência à convocação sem justificativa adequada caracteriza crime de responsabilidade.
A PGR afirmava que a norma violava o princípio da separação dos Poderes e invadia a competência privativa da União para regulamentar e processar crimes de responsabilidade.
Julgamento
Em relação à convocação do procurador-geral, prevaleceu no julgamento o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele observou que, no plano federal, o artigo 50 da Constituição Federal estabelece que o poder convocatório do Legislativo é exercido sobre as autoridades diretamente ligadas ao chefe do Poder Executivo. Essa previsão é de reprodução obrigatória pelos estados e pelo DF, que não podem ampliá-la.
Como o cargo de procurador-geral do DF é diretamente subordinado ao governador, a prerrogativa da Câmara Legislativa de convocá-lo é constitucional, frisou a decisão.
De acordo com o ministro, essa é a mesma sistemática observada no âmbito federal, uma vez que o chefe da Advocacia-Geral da União está sujeito a convocação do Congresso Nacional para prestar informações e esclarecimentos sobre assunto previamente determinado.
Ficaram vencidos, os ministros Dias Toffoli (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.
Com informações do portal Metrópoles
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
-
Isenção do IR tem aprovação histórica na Câmara
Em votação unânime, deputados avalizam benefício para quem ganha até R$ 5 mil e taxa super-ricos. Texto segue agora para o Senado Depois de quase sete meses de tramitação, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil foi aprovada pelo plenário da Câmara, nesta quarta-feira à noite, por unanimidade: 493…
-
Motta aciona Itamaraty após Israel deter deputada em flotilha para Gaza
Luizianne Lins (PT-CE) estava com outros brasileiros em barco interceptado pela Marinha de Israel ao tentar levar ajuda humanitária para a Faixa de Gaza O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta quarta-feira (1º/10) que acionou o Ministério das Relações Exteriores assim que soube da detenção da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) pela Marinha de…
-
Governo descarta novo Concurso Unificado em 2026a
Em entrevista ao programa Bom dia, Ministra, Esther Dweck afirmou que, para o próximo ano, está prevista a convocação de excedentes de outros concursos em andamento Às vésperas da realização das provas da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), no próximo domingo, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck,…
-
Quem pode ser responsabilizado nos casos de intoxicação por metanol
Especialistas apontam que toda a cadeia de fornecimento de bebidas pode ser responsabilizada por intoxicações por metanol, com sanções cíveis e criminais que vão de indenizações a penas de prisão Casos de intoxicação por metanol após o consumo de bebidas alcoólicas no estado de São Paulo têm gerado preocupação em todo o país. A substância…
-
Policiais penais do DF são alvo de operação que apura fraude em concurso
Cinco pessoas foram presas na manhã desta quinta-feira (2/10) em operação da Polícia Civil do DF A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (2/10), a terceira fase da operação Reação em Cadeia, que investiga fraudes no concurso da Polícia Penal do DF. A ofensiva foi conduzida pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco/Decor)…
-
Fábrica de Monstros CT: um novo jeito de obter saúde e beleza; ‘A gente não cuida só da sua saúde, mas também da sua qualidade de vida’
Quando o professor universitário e fisiologista especializado em medicina do esporte, Fausto, pensou em criar uma academia em Ceilândia, ele não só pensou em abrir mais um espaço voltado para as atividades físicas, mas, sim, construir um ambiente que integra exercícios e condicionamento físico à estética e ao bem-estar. “Nós não cuidamos apenas da sua…
-
Gasolina com 32% de etanol começa a valer em todo o Brasil neste sábado
A mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina aumenta de 30% para 32% a partir deste sábado (1º/8) em todo o país. As informações foram divulgadas pela Agência Gov, com base em dados do Ministério de Minas e Energia. A mudança terá validade inicial de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme…
-
Cursos gratuitos oferecem formação sobre combate ao racismo e igualdade racial
Cursos gratuitos e on-line estão disponíveis para pessoas interessadas em ampliar conhecimentos sobre enfrentamento ao racismo, diversidade e promoção da igualdade racial. As informações foram divulgadas pela Agência Gov, por meio do Ministério das Mulheres. As capacitações são oferecidas pela Escola Virtual de Governo (EV.G) e pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com conteúdos…
