Senado aprova projeto das emendas, restringe bloqueios e desafia governo e STF

O plenário do Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto de lei que define novas regras para o uso das emendas parlamentares -recursos do orçamento indicados por deputados federais e senadores para suas bases eleitorais. O texto volta, agora, à Câmara dos Deputados.

O projeto de lei mantém em poder do Congresso uma fatia considerável do orçamento público e, segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, avança pouco em relação às exigências feitas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O Senado manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados que prevê apenas a possibilidade de contingenciamento (quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal) -o que, na visão do Executivo, descumpre o acordo firmado no STF.

O governo federal queria também o poder de bloquear proporcionalmente as emendas (e não só contingenciar) quando as demais despesas obrigatórias crescerem acima do planejado pelo Executivo. A possibilidade de bloqueio foi rejeitada pelo Senado por 47 votos a 14.

O texto-base foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (13) por 46 votos a favor, 18 contra e 1 abstenção -em meio ao atentado em que um homem se explodiu em frente ao STF e acionou explosivos em um carro ao lado da Câmara dos Deputados.

O Congresso tem dado prioridade ao projeto de lei para tentar destravar as emendas parlamentares porque o pagamento está suspenso desde agosto pelo ministro Flávio Dino, do STF, por problemas como falta de transparência.
Integrantes do governo afirmam, reservadamente, que o Congresso descumpriu o acordo e que o texto do PL não tem mais apoio do Palácio do Planalto. Segundo um colaborador do presidente Lula (PT), a partir de agora o problema deve ser resolvido pelo Congresso diretamente com o Supremo.

O acordo firmado até aqui prevê a manutenção dos R$ 39 bilhões originalmente reservados para emendas impositivas individuais e de bancada em 2025. A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação mais o percentual de expansão real do limite do arcabouço fiscal -que pode variar entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Além disso, a negociação pactua a destinação de R$ 11,5 bilhões no ano que vem para as emendas não impositivas (cujo pagamento não é obrigatório). A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação.

Assessores afirmam que o projeto não deixa claro que o montante reservado será usado apenas para o pagamento das emendas de comissão.

O relator do texto, Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, também aumentou o número de emendas de bancada que podem ser indicadas conjuntamente pelos parlamentares de cada estado “de até 8” para 10, indistintamente.

Para evitar a pulverização de recursos, governo e Supremo tentavam diminuir o número de emendas de bancada -indicadas (em tese conjuntamente) pelos deputados federais e senadores de cada estado e do Distrito Federal.

No caso das emendas de bancada, a Consultoria de Orçamentos do Senado diz que o projeto de lei não barra a individualização das emendas, como exigido pelo STF, e define projetos “estruturantes” de forma ampla, o que libera “praticamente qualquer tipo de gasto”.

O projeto de lei também inova em relação às emendas de comissão, que foram turbinadas pelo Congresso com o fim das emendas de relator, em 2022. Em tese, as emendas são definidas hoje pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado, mas, na prática, deputados e senadores influentes escolhem para onde o dinheiro será destinado sem serem identificados.

O projeto terceiriza as indicações para as lideranças partidárias e abre margem para que os parlamentares que apadrinharam as emendas continuem ocultos por meio dos líderes de seus partidos. Já as comissões, na avaliação de técnicos do Senado, passam a ser meras carimbadoras.

Senadores também rejeitaram, durante a votação dos destaques nesta segunda, um trecho do projeto de lei que obrigava os parlamentares a destinar ao menos metade das emendas de comissão para a área da saúde.

Em outro ponto problemático, na avaliação da Consultoria de Orçamentos do Senado, as “emendas Pix” vão continuar sendo repassadas diretamente para os caixas das prefeituras, sem a burocracia exigida para as demais modalidades de emendas.

Por mais que o PL obrigue o parlamentar a informar como o dinheiro deve ser gasto a partir de agora (o objeto), não há qualquer controle ou prestação de contas após o envio -o que não garante que o prefeito vai aplicar o recurso como foi indicado.

Coronel recuou, por fim, da brecha colocada por ele que, na prática, permitia que os parlamentares cortassem despesas do Executivo para turbinar as emendas sem esbarrar nos limites estabelecidos no projeto de lei, medida que abria caminho para um “superorçamento secreto”.

Com informações do Jornal de Brasília

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