STF marca para dezembro julgamento da Lei da Dosimetria após reunião de Motta e Alcolumbre

TaguaCei — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o período de 4 a 15 de dezembro o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (19), dois dias depois de uma reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pediram a análise do tema ainda neste ano.

O julgamento ocorrerá no plenário virtual do Supremo. Os ministros deverão decidir se a legislação, que altera os critérios de cálculo das penas aplicadas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, está de acordo com a Constituição.

Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista. A eventual redução da pena, porém, não será automática: dependerá da decisão do STF sobre a validade da lei e de uma análise individual da situação de cada condenado.

O que prevê a Lei da Dosimetria

A Lei nº 15.402/2026 foi promulgada em 8 de maio, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No dia seguinte, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação das novas regras até que o Supremo analisasse os questionamentos sobre sua constitucionalidade.

Entre as principais mudanças, a legislação estabelece que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem cometidos no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave, em vez da soma das duas condenações.

O texto também prevê redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança nem financiado os atos. As mudanças podem alcançar pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, além de integrantes da trama golpista.

Pressão política e disputa no Congresso

A inclusão do tema na pauta ocorreu após a reunião de Hugo Motta e Davi Alcolumbre com Alexandre de Moraes, na terça-feira (17). Os dois parlamentares defenderam que o Supremo analisasse a validade da legislação ainda em 2026.

A movimentação acontece em meio às articulações políticas para a recondução dos presidentes da Câmara e do Senado aos respectivos cargos. A pauta também tem repercussão entre parlamentares da oposição, especialmente os ligados ao bolsonarismo, que defendem a aplicação das novas regras para reduzir as penas dos condenados.

O TaguaCei já havia acompanhado a tramitação da proposta e os questionamentos apresentados ao Supremo, incluindo a manifestação do PT contra a redução das penas e a suspensão da legislação por Alexandre de Moraes.

Além das ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade, o STF recebeu questionamentos do PDT e da federação formada por PT, PCdoB e PV.

Se a lei for considerada constitucional, os pedidos de revisão poderão ser analisados individualmente. Até lá, continuam suspensos os efeitos da legislação sobre as execuções penais no Supremo.

Fonte: CartaCapital

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