Câmeras em salas de aula: oposição deve ir à Justiça contra texto aprovado pela Câmara do DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que autoriza o governo a instalar câmeras em todas as salas de aula da rede pública.

• No entanto, a decisão de videomonitoramento dentro das salas de aula cabe à diretoria da escola, ou seja, a medida não é obrigatória, mas facultativa.
• Mesmo com essa flexibilização no projeto original, a oposição ao governo Ibaneis Rocha (MDB) vai levar a medida à Justiça. Os deputados aguardam a sanção ou o veto do governador para ingressarem com a ação.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que autoriza o governo a instalar câmeras em todas as salas de aula da rede pública.

No entanto, a decisão de videomonitoramento dentro das salas de aula cabe à diretoria da escola, ou seja, a medida não é obrigatória, mas facultativa.

Mesmo com essa flexibilização do projeto original, a oposição ao governo Ibaneis Rocha (MDB) vai levar a medida à Justiça. Os deputados aguardam a sanção ou o veto do governador para ingressarem com a ação.

Segundo a oposição, o projeto de lei é inconstitucional por quatro motivos:

1. falta de previsão orçamentária e detalhamento de custos: segundo o projeto, as despesas “são por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o calendário de implementação previsto em regulamento”.
2. criação de responsabilidade para servidor – no caso, o(a) diretor(a): quem define se vai haver ou não o monitoramento por câmera é a diretoria e também como vai ser feito o armazenamento do conteúdo.
3. falta de observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): o projeto de lei cita a LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas não há menção sobre como garantir a execução das duas normas.
4. a liberdade de cátedra: liberdade de docentes ensinarem e pesquisarem sem pressões e censura, é o direito constitucional do professor de ensinar com autonomia.

“O projeto é inconstitucional, ele viola o direito de cátedra dos professores. Outra questão que eu levantei também é que não foi apresentado o custo financeiro, para aprovar um projeto que gera despesa, tinha que estar colocado quanto que vai custar […] É exatamente para perseguir professores, fiscalizar professores”, aponta o deputado Chico Vigilante (PT).

Situação no Brasil

No Brasil, entre 2020 e 2023, a presença de sistema interno de câmeras de vídeo nas escolas de Ensino Fundamental e Médio – públicas e privadas – passou de 37% para 51%, segundo a pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br).

Em relação às escolas estaduais, o uso de monitoramento por câmeras de vídeo subiu de 59% para 76% entre 2020 e 2023. No mesmo período, nas escolas rurais houve um aumento de 8% para 18%.

A pesquisa, no entanto, não menciona se há câmeras dentro das salas de aula.

No sul do país, em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a lei que obrigava a instalação de câmeras em todas as áreas da escola, inclusive nas salas de aula e nas salas de professores.

“A instalação de câmeras nos espaços de ensino impõe uma restrição sensível aos direitos à liberdade de cátedra e à privacidade, e essa restrição não foi acompanhada de justificativas concretas, nem de garantias mínimas quanto à utilização das imagens”, afirmou o desembargador relator.

📹 Uso de câmeras de segurança em escolas do DF

O Plano de Segurança contra Violência nas Escolas do Distrito Federal não prevê a instalação de câmeras de vigilância em circuito fechado de televisão nas unidades escolares.

Atualmente, há câmeras e sistema de vigilância em algumas escolas da capital, mas a instalação de sistemas de vigilância é feita de forma descentralizada, sem controle da Secretaria de Educação.

Segundo a Assessoria Especial de Cultura de Paz (AECP), vinculada à Secretaria de Educação, um levantamento intitulado “Conhecendo sua escola pela cultura de paz” apontou que 189 escolas públicas do DF não possuem câmeras, enquanto 340 afirmaram utilizar o sistema.

O estudo, que contou com a participação de 78,5% das unidades da rede pública, não detalha onde as câmeras estão instaladas — nas áreas comuns ou nas salas de aula —, e nem quem tem acesso às imagens.

Violência em escolas da rede pública do DF

Nos últimos meses, o g1 noticiou casos de violência no âmbito escolar com gravações feitas a partir de celulares dos próprios alunos e, em alguns casos, registros vazados de câmeras de segurança dentro das escolas.

Com informações do G1-DF

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