A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou audiência pública no último dia (23) para discutir sobre o Projeto de Lei (PL) nº 1.486/2017, de autoria do GDF, que visa transformar o Hospital de Base de Brasília em instituto. O PL foi apresentado pelo governo no dia (14) deste mês, sob a justificativa de que, se aprovado, o projeto irá flexibilizar a contratação de profissionais e a compra de material para o hospital. A intenção do governo, é fazer com que a gestão do Hospital de Base tenha a mesma forma da gestão da Rede Sarah Kubitschek.
O GDF ainda afirma que a mudança contribuirá para que o hospital não seja terceirizado por meio das Organizações Sociais (OS). Porém, as OSs foram barradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro do ano passado, quando a Corte considerou a iniciativa do governo inconstitucional, uma vez que saúde é dever do Estado e direito de todos.
Agora, com o PL que tenta transforma o hospital em instituto, o GDF afirma que os serviços por ele prestados continuaram a ser gratuitos.
A Casa demonstrou na audiência, que a aprovação ou não do PL será feita sob muita discussão. Porém, o projeto já foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Orçamento, Orçamento e Finanças da Casa.
Justificativas
Entre os segmentos sociais que são contrários a aprovação do projeto está o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília. Segundo sua presidente, Marly Rodrigues, que participou da audiência pública, comparar o Hospital de Base com o Sarah Kubitschek é “disfarçar” a realidade. Se aprovado o PL, a presidente afirmou que o GDF irá descumprir a lei de licitações “para comprar o que ele quer, do jeito que quiser”.
Outro ponto que impende a comparação entre os dois centros hospitalares, foi demonstrado pela presidente da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucieni Pereira, que apresentou os seguintes dados: o Sarah Brasília tem um orçamento anual de quase R$ 1 bi, atende 174 mil consultas anuais e realiza seis mil cirurgias, enquanto o Hospital de Base trabalha com um orçamento de R$ 550 milhões, realiza 376 mil consultas e quase dez mil cirurgias anuais.
A favor
O líder do governo na Casa, o distrital Rodrigo Delmasso (Podemos), defendeu a aprovação do PL ao afirmar que o modelo atual de gestão do Hospital de Base está “falido”. Segundo Delmasso, é preciso encontrar uma nova forma de gerenciar o hospital, pois o atual modelo seria “igualitário”, o que ocasionaria o mesmo processo burocrático tanto para comprar um caneta quanto para adquirir medicamentos. Desta forma, que sai prejudica, afirma o deputado, é o próprio sistema e o usuário.
Outro que defendeu a ideia da mudança do hospital para o formato de instituto foi o secretário de Saúde do DF, Humberto Fonseca. Para ele, o modelo do Sarah Kubitschek é o modelo de gestão mais “moderno” e “se rege por regras próprias”. Fonseca, que foi vaiado durante a audiência, garantiu que com a mudança, “nenhum direito [da população] será retirado”.
Já representantes do Conselho Regional de Medicina do DF (CRM/DF) e do Conselho de Saúde do DF discorreram a favor de um debate mais abrangente sobre o tema.
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