Ministério da Fazenda fala em medida provisória para enquadrar casas legalizadas e coibir abusos. Especialistas veem lacunas
Um ano e meio após a regulamentação das casas de apostas on-line, o governo tem enfrentado dificuldades em aperfeiçoar a lei no ritmo de desenvolvimento do setor no Brasil. Nos últimos meses, o Executivo editou medidas para frear o avanço das casas de apostas ilegais, contudo, não conseguiu prever mecanismos de promoção do setor legal considerados abusivos.
Um dos exemplos é a promoção, sugestão e análise de apostas durante as transmissões de jogos da Copa do Mundo Fifa 2026. A polêmica envolvendo o canal no YouTube CazéTV escancarou um problema quanto à propaganda predatória das bets. Integrantes da emissora afirmavam, em meio aos lances das partidas, que determinada aposta, ou “odd”, tinha maior probabilidade de se confirmar, induzindo o público à jogatina.
O caso desencadeou o início de uma investigação pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça. Especialistas afirmam, entretanto, que não há como punir a emissora porque a legislação não proíbe esse tipo de veiculação.
Entre as restrições previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estão a divulgação de “afirmações infundadas” sobre as probabilidades de vitória ou os possíveis ganhos dos apostadores. A norma também veda a concessão de bonificações, vantagens prévias ou incentivos promocionais para estimular a realização de apostas. Contudo, nenhum dos casos se aplica contra a Cazé TV, pois, de acordo com especialistas, as normas são consideradas muito genéricas.
Mais restrições
O incentivo explícito para as apostas on-line mobilizou outras pastas do governo federal. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu ontem a edição de regras mais rígidas para a publicidade de bets no Brasil e afirmou que irá publicar novas normas de limitação e responsabilização. O chefe da equipe econômica comentou sobre as bets durante uma coletiva de imprensa na embaixada do Brasil em Pequim, na China. O ministro pretende anunciar uma medida provisória (MP).
“Pode inclusive vir uma medida provisória para a segunda fase da Copa do Mundo, já com essas limitações. Vou voltar ao Brasil e fazer esse anúncio limitando, responsabilizando ainda mais esse tipo de prática, que não é bem-vinda. Quando a gente tem esse incentivo às bets, é sempre importante lembrar que a bet faz mal à saúde. É como o cigarro. O Ministério da Fazenda aqui, no caso das bets, adverte: ‘bets fazem mal à saúde e fazem você perder dinheiro’”, afirmou Durigan.
De acordo com o ministro, a nova regra deve punir e criminalizar as casas de apostas on-line ilegais, além de exigir que as legalizadas atuem de acordo com a regulamentação. Durigan também criticou os governos dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. Segundo ele, houve a legalização das bets, mas faltou a regulamentação.
“Foi o governo Temer e o governo Bolsonaro que deram autorização para as bets funcionarem e nada fizeram. E é sempre importante revisar isso. A gente tem atuado de maneira rigorosa em relação às bets. Punindo e criminalizando as ilegais e exigindo atuação dentro dos limites legais e regulamentares para as legais”, pontuou.
Previsão legal
Para o advogado Luiz Augusto Filizzola D’Urso, especialista em direito digital e presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), a legislação ainda deixa margem para diferentes interpretações sobre a forma de divulgação das apostas. “É muito difícil colocarmos essa situação de avaliar como o comentarista falou uma frase pontualmente. Caso haja um equívoco pontual de comunicação, algum órgão deveria simplesmente notificar a CazéTV para isso não voltar a acontecer”, afirmou.
Segundo o especialista, a ausência de critérios objetivos dificulta a fiscalização e gera insegurança jurídica tanto para os veículos de comunicação quanto para as empresas anunciantes. “A lei não coloca limites claros, como acontece com o cigarro e o tabaco. Precisamos melhorar a legislação, senão vamos ficar interpretando letra por letra e fala por fala para ver se houve pontualmente algum problema ou não”, avalia D’Urso.
Como alternativa, o advogado defende que a regulamentação estabeleça regras específicas sobre a participação de narradores e comentaristas nas ações publicitárias. “Os apresentadores não poderiam falar. Poderia aparecer um QR Code na tela ou a possibilidade da odd da aposta, mas não poderia haver comentários por parte dos apresentadores. Assim, você resolve o problema por meio de uma previsão legal e não fica analisando ponto a ponto de uma fala”, conclui.
*Estagiário sob a supervisão de Carlos Alexandre de Souza
