TaguaCei — O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou ao Congresso Nacional um pacote de medidas de ajuste fiscal com potencial de gerar uma economia de até R$ 60 bilhões em 2027. Formalizada no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, a proposta reúne mudanças no arcabouço fiscal, redução de benefícios tributários e mecanismos de contenção de despesas públicas.
O texto foi protocolado no Senado na quarta-feira (11), pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa. A expectativa é acelerar a tramitação da proposta, que tem o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator.
Durante audiência pública, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o pacote busca ampliar a segurança no cumprimento das metas fiscais e contribuir para a sustentabilidade da dívida pública.
Mudanças no arcabouço fiscal
Uma das principais medidas prevê a redução do limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% ao ano, quando forem acionados mecanismos adicionais de contenção fiscal.
A proposta também amplia as possibilidades de bloqueio de despesas do Orçamento. Caso as avaliações indiquem risco ao cumprimento da meta de resultado primário, o governo poderá alcançar gastos que atualmente estão sujeitos a regras específicas de disponibilidade financeira, desde que não sejam obrigações constitucionais.
Parte da contenção adicional poderá ser descontada dos limites de despesas dos órgãos no próprio exercício, sem ser incorporada à base de cálculo dos anos seguintes.
Redução de benefícios fiscais
O projeto prevê um corte adicional de 10% nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. A medida se soma à redução de 10% aprovada pelo Congresso no final de 2025, elevando a diminuição total para 20% dos valores originalmente concedidos.
A revisão alcança diferentes modalidades de incentivos, como isenções tributárias, alíquotas reduzidas, créditos fiscais e regimes especiais de tributação.
O texto também estabelece limites para compensações tributárias utilizadas por empresas para abater débitos com a Receita Federal por meio de créditos fiscais. A restrição poderá ser aplicada quando forem acionados os mecanismos adicionais de contenção de despesas.
A discussão sobre a transparência dos incentivos fiscais já vinha sendo acompanhada pelo governo. Em junho, o Ministério da Fazenda lançou uma plataforma para detalhar as desonerações tributárias concedidas no país.
Supersalários e despesas públicas
Outra medida estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. O tema envolve pagamentos de verbas indenizatórias que, em determinadas situações, ficam fora do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais.
A proposta prevê que a eventual economia obtida com a regulamentação possa ser destinada à redução de limites de despesas ou a investimentos em áreas como segurança pública e sistema socioeducativo. A Fazenda estima uma economia de aproximadamente R$ 3 bilhões com essa medida.
O pacote também permite a utilização de até 40% do superávit financeiro de determinadas fontes de recursos, inclusive fundos públicos, para custear obrigações constitucionais. O texto, entretanto, preserva os recursos destinados à saúde, educação, seguridade social, segurança pública e fundos de desenvolvimento social.
Entre outras medidas, o projeto autoriza a retirada de até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. Também estabelece limites para despesas com financiamento às exportações e compensação previdenciária.
Impactos sobre recursos vinculados
O projeto altera ainda o cálculo de recursos destinados a áreas financiadas por receitas vinculadas. Uma das mudanças retira a arrecadação do imposto de exportação sobre petróleo bruto da base utilizada para calcular determinadas obrigações de gastos.
A alteração pode reduzir o volume de recursos que o governo precisa aplicar em áreas e fundos cujo financiamento mínimo está relacionado à arrecadação, incluindo o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
O texto também estabelece limites temporários para determinadas transferências aos estados. Parte dos valores que deixarem de ser repassados entre 2027 e 2030 poderá ser redistribuída entre 2031 e 2037.
Tramitação no Senado
A proposta foi apresentada em meio às articulações do governo para garantir apoio no Congresso Nacional. O senador Jaques Wagner afirmou que o projeto busca acelerar a consolidação fiscal e fortalecer a capacidade do setor público de cumprir as metas de resultado primário.
Apesar da estimativa de economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, o texto não apresenta uma memória de cálculo detalhada que discrimine a contribuição de cada medida para o resultado previsto.
A aprovação dependerá da análise e da votação dos parlamentares. O governo defende que o conjunto de mudanças ajude a controlar o crescimento das despesas, ampliar a arrecadação e manter a trajetória das contas públicas dentro dos limites estabelecidos pelo regime fiscal.
Fonte: CartaCapital
