PDOT: ordenamento territorial do DF está aberto à participação popular

A minuta da nova Lei Complementar do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal está disponível para consulta e contribuições da população. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) lançou, nesta semana, uma plataforma interativa que permite que qualquer cidadão analise o documento, opine sobre os trechos propostos e sugira mudanças diretamente no site do Plano Diretor. As contribuições podem ser enviadas até o dia 23.

A nova ferramenta foi apresentada após a realização da reunião pública de consolidação das propostas, no último sábado. O recurso digital permite que a população marque se concorda ou não com cada artigo da minuta, além de comentar ou propor a inclusão de novos dispositivos no início de cada capítulo. Para participar, é necessário realizar um cadastro no site e acessar a aba “Acesse e contribua com a Versão Preliminar da Minuta de Lei Complementar do PDOT”.

A revisão do PDOT começou em 2019 e, segundo a Seduh, contabiliza cerca de 16 mil contribuições da sociedade. A expectativa do governo é de que a nova etapa da consulta pública amplie ainda mais a participação cidadã na construção do principal instrumento de ordenamento do território do DF, que define regras de uso e ocupação do solo tanto na área urbana quanto na rural.

Segundo Antônio Martins, diretor de Planejamento e Sustentabilidade Urbana da Seduh, a ferramenta permitirá aos cidadãos expressar sua concordância ou discordância com o texto proposto, a fim de incrementá-lo. “A ideia é ter um espaço para as pessoas entenderem cada pedaço do PDOT, artigo por artigo, para dizerem se concordam com o que está proposto”, afirmou o diretor. A plataforma abrirá espaço para o envio de sugestões e novas ideias por parte da população. “Se a população achar que pode melhorar alguma coisa, ou até dar uma ideia nova, pode mandar sua sugestão pela ferramenta. Queremos ouvir todo mundo”, ressaltou Martins.

A versão preliminar da minuta busca atualizar as diretrizes territoriais do Distrito Federal, incorporando temas como resiliência climática, mobilidade sustentável, regularização fundiária e desenvolvimento rural. O texto preliminar para a nova regulamentação será finalizado a partir de 24 de maio, antecedendo a audiência pública agendada para junho. Na sequência, a proposta seguirá para análise e votação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), que já iniciou o debate sobre o tema. O próximo passo será o envio do documento à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para votação.

Avaliações

Apesar dos avanços para a aprovação do plano, alguns especialistas ainda têm ressalvas. A arquiteta e urbanista Angelina Nardelli, mestre em urbanismo especialista em sustentabilidade, por sua vez, destaca a importância de uma abordagem mais ampla e cuidadosa na revisão do plano. Para ela, a participação da população deve se estender não apenas à fase de consulta pública, mas também à tramitação legislativa. “Foi um processo exaustivamente pensado pela Seduh, mas é essencial que o debate continue enquanto o texto estiver em análise na Câmara Legislativa”, afirma.

Além disso, Angelina ressalta que um dos principais pontos a serem observados é sobre a gestão territorial, a qual deve respeitar os limites ambientais e considerar os impactos da expansão urbana sobre áreas sensíveis. “Toda nova área de ocupação precisa observar zonas de proteção e espaços que afetam diretamente a qualidade das águas e da vida da população. O DF já sofre com os impactos sobre os aquíferos, e a consolidação territorial aumenta resíduos e processos poluidores”, comenta. 

Professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da Universidade de Brasília (UnB), o urbanista Frederico Flósculo avalia que a minuta “é um plano que repete os erros dos anteriores e não enfrenta os principais problemas urbanos do DF, sobretudo a ausência de equipamentos públicos”. 

Flósculo também questiona a proposta apresentada. “Há belos mapas coloridos, mas não há comprometimento com uma agenda real de investimento em obras para saúde, educação e outras áreas prioritárias”, diz.

Novidades

Em nota, a Seduh defende que a nova proposta apresenta mecanismos concretos para garantir a efetiva implementação das diretrizes previstas. Entre as novidades está a criação do Observatório Territorial, que ficará responsável por monitorar o cumprimento das estratégias do plano. “O Observatório deve avaliar a implementação por meio de indicadores, acompanhar a aplicação dos instrumentos urbanísticos, a ocupação da Macrozona Urbana e a alocação de recursos”, informa.

Diante das críticas sobre possíveis impactos ambientais, principalmente relacionados à regularização fundiária em Áreas de Proteção de Manancial, a secretaria afirma que o PDOT prevê salvaguardas. “A regularização deve adotar técnicas mais sustentáveis, como soluções baseadas na natureza e infraestrutura verde”, diz a Seduh. As áreas com maior sensibilidade ambiental serão classificadas em quatro categorias de resiliência — ambiental, rural, local e cultural — com exigências específicas de qualificação urbanística.

Para conter o espraiamento urbano e as ocupações irregulares, o plano propõe tanto incentivos à ocupação de áreas consolidadas quanto medidas de desestímulo a novas invasões. “A nova outorga torna a regularização de interesse específico mais cara para ocupações futuras, como forma de coibir a irregularidade”, destaca a secretaria.

Como participar?

A população do Distrito Federal tem diversas formas de contribuir com a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). De acordo com a Seduh, é possível protocolar sugestões por meio dos canais do GDF, via Gerência de Protocolo e Arquivo da Seduh, no email gepra@seduh.df.gov.br. Ainda é possível criar uma conta no portal do PDOT (QR Code) para acompanhar e interagir com cada fase da revisão. 

A plataforma também permite que os cidadãos analisem artigo por artigo da proposta preliminar da nova Lei Complementar do plano e deixem comentários ou sugestões até o dia 23. Outra possibilidade é organizar reuniões livres, presenciais ou virtuais, com vizinhos, coletivos ou grupos de interesse. Para que as propostas sejam consideradas, é necessário registrar os encontros com fotos, vídeos ou prints e encaminhar a documentação com a lista de presença ao canal oficial.

A participação da sociedade civil também se dá por meio do Comitê de Gestão Participativa (CGP), que reúne representantes de diversos segmentos sociais, como moradia, mobilidade urbana, população LGBTQIAPN , povos indígenas e outros. Além das reuniões do CGP, serão realizadas oficinas e encontros regionais abertos ao público em diferentes regiões administrativas.

Com informações do Correio Braziliense

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