Em caso de desistência de contrato por atraso nas obras, compradores de imóveis terão até dez anos para pedir a devolução do valor pago
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quinta-feira (21/8), a decisão de que construtoras e incorporadoras são obrigadas a devolver a comissão de corretagem em caso de contrato desfeito por atraso na entrega do imóvel. A comissão é a taxa que o profissional de vendas de imóveis recebe pela mediação no processo de venda. Em média, ela equivale a 6% do valor do imóvel. Até a decisão do STJ, além das obras atrasadas, quem comprava ou vendia um imóvel tinha de lidar com o risco de não reaver o valor pago.
Na prática, fica assim:
- Em caso de atraso e desistência do contrato pelo consumidor, as construtoras e incorporadoras devem devolver todo o valor pago, em uma única parcela, incluindo a comissão de corretagem;
- O consumidor terá até dez anos para pedir a devolução do valor. O prazo começa a ser contato a partir da recusa da construtora em devolver a quantia paga;
- O prazo não começa a correr enquanto o contrato estiver em vigor. Assim, o consumidor não perde o direito enquanto aguarda a entrega do imóvel;
- A decisão vale exclusivamente para construtoras e incorporadoras. A responsabilidade de corretores e imobiliárias será definida em outro julgamento.
A tese foi definida pela 2ª Seção do Tribunal por unanimidade e rejeitou o pleito do setor imobiliário, que defendia o prazo de três anos para a solicitação de devolução. A decisão terá efeito obrigatório em todo o país.
O Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec) atuou no processo como amigo da corte — ou seja, fornecendo subsídios ao STJ — e, em nota, comemora a decisão. “O consumidor não pode ser duplamente prejudicado, primeiro pelo atraso da obra e depois pela perda da corretagem”, declara Lucas Sammachi Fracca, advogado do Idec. “Agora está claro: quem causa o problema, paga a conta”.
O gerente jurídico do Instituto, Christian Printes, afirma que com o prazo de dez anos, o consumidor terá tempo suficiente para reivindicar seus direitos e garantir a restituição integral. “O reconhecimento do prazo de dez anos é uma conquista gigantesca. Ele impede que as construtoras e as incorporadoras se escondam atrás da prescrição para não devolver o que devem”, aponta.
Com informações da Agência Brasil
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