Comissão aprova novas regras para Nota Legal

Nesta terça-feira (22), a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da CLDF se reuniu para discutor uma série de proposições enca minhadas pelo Executivo ou pelos próprios deputados distritais. Dentre elas, o PL nº 1.316/2024, que trata de modificações no programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, mais conhecido como Nota Legal.

A parlamentar Paula Belmonte (Cidadania) analisou que a norma pode fortalecer políticas públicas, já que possibilita a entidades beneficentes participarem do programa, com autorização, inclusive, para concorrer nos sorteios executados no âmbito da iniciativa. 

Outro PL do governo distrital, o projeto de lei nº 1.285/2024 autoriza a concessão de terreno do GDF no Guará para construção de subestação de energia elétrica. O distrital Daniel Donizet (MDB) fez relatório favorável da matéria por acreditar que “atende ao interesse público, na medida que viabiliza a construção de infraestrutura pública que irá garantir o fornecimento de energia elétrica com qualidade para a população da região do Guará”.  

Projetos dos parlamentares 

Após as primeiras análises, a reunião concentrou-se nas proposições dos deputados, como o projeto de lei nº 661/2023, de autoria do Joaquim Roriz Neto (PL). O texto propõe a política de incentivo à descentralização produtiva e comercial do DF, a fim de que estabelecimentos comerciais e industriais de médio e grande porte se instalem nas áreas mais periféricas e economicamente vulneráveis das Regiões Administrativas. A relatora Doutora Jane (MDB) definiu que o projeto “apresenta uma proposta sólida e relevante para o desenvolvimento econômico das áreas periféricas do DF”, bem como “aborda questões importantes para a geração de emprego e economia”.  

Mais adiante na reunião, foi a vez do PL n º 423/2023, do distrital Iolando (MDB). O texto institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária.  

Já o projeto nº 986/2024, altera a Lei nº 5.415/2014, que dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do GDF. Proposta pelo Pastor Daniel de Castro (PP), o texto visa a inclusão do menor aprendiz na referida norma. O relator Rogério Morro da Cruz (PRD) defendeu que “tem potencial efetivo para fomentar a inclusão social e econômica de jovens”. 

Além disso, aprovou-se o PL nº 1.237/2024, de iniciativa do próprio Morro da Cruz, o qual inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia do entregador de aplicativo.

Por sua vez, o PL nº 954/2024 estabelece a Semana da Inteligência Artificial. A autora da proposta, Doutora Jane, sublinha que “as soluções que vão melhorar nossas vidas e trazer desenvolvimento para o DF são de base tecnológica”. 

Outra chancela foi para emenda de Fábio Felix (Psol) ao projeto nº 2.202/2021, do Deputado João Cardoso (Avante). Caso a atualização seja aprovada no plenário da Casa, será obrigatório em postos de combustíveis que haja “calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos usuários”. 

Mais emendas substitutivas acatadas criam a Semana Distrital do Empreendedorismo Feminino (PL n º 631/2023 da Paula Belmonte à lei nº 6.357/2019). ”Através da geração de emprego e de riquezas é que nós teremos a verdadeira liberdade e democracia. É com dinheiro no bolso que muitas das mulheres podemos sair do ciclo de violências”, argumentou Belmonte na ocasião.  

Ao final do encontro, a Comissão ainda aprovou 232 indicações dos deputados ao GDF, que versam sobre assuntos diversos, como implantação de calçadas, de placas e a construção de paradas de ônibus, por exemplo. 

Com informações de Daniela Reis – Agência CLDF

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