TaguaCei — O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou neste sábado (26) que não vê risco jurídico na Medida Provisória (MP) que determina o fim das empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. Segundo Messias, o texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou por uma análise jurídica rigorosa antes de sua publicação.
“Todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU”, declarou o advogado-geral da União. Ele também afirmou que o governo está preparado para responder a eventuais questionamentos judiciais relacionados à medida.
A manifestação ocorre após entidades e empresas do setor de apostas sinalizarem que pretendem recorrer à Justiça contra a decisão do governo. O presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Carlos Lima, criticou a medida e afirmou que a mudança gera insegurança jurídica para empresas que haviam investido no mercado após a regulamentação das apostas.
O governo federal anunciou a proibição durante uma cerimônia realizada em São Paulo, na sexta-feira (25). A medida alcança tanto as plataformas de apostas esportivas quanto os chamados cassinos virtuais, incluindo modalidades como o popular “jogo do tigrinho”.
De acordo com as regras divulgadas pelo governo, a partir de 6 de outubro os sites e aplicativos de apostas deverão deixar de funcionar no país. A partir da publicação da MP, também foi determinada a proibição de novos aportes financeiros nas plataformas.
Cronograma para retirada dos valores
O governo estabeleceu um período de transição para que os usuários retirem os valores disponíveis nas plataformas.
Os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para realizar voluntariamente a retirada de seus saldos. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores que ainda estiverem disponíveis, discriminados por CPF.
Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão realizar a devolução dos recursos aos apostadores. Caso ocorram problemas que impeçam o repasse, os valores deverão ser encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo ressarcimento.
Além da MP, Lula também encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com medidas destinadas a combater o mercado ilegal de apostas. O texto prevê novas definições para o setor e a criação de crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.
Enquanto o governo sustenta a validade jurídica da medida, representantes do setor afirmam que deverão buscar a Justiça para contestar a decisão. O debate agora deve envolver tanto a tramitação da MP no Congresso quanto eventuais ações judiciais contra as novas regras.
