Acordo de R$ 6,6 bilhões para socorrer o BRB deve passar pela CLDF

O acordo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar o socorro financeiro ao Banco de Brasília (BRB) deverá superar mais uma barreira: a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta, cuja aprovação definitiva é aguardada para esta quinta-feira (28/5), onde prevê um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), “mediante a garantia de fiança oferecida por um sindicato de bancos e contragarantias oferecidas em receitas do Distrito Federal derivados do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, como destaca o documento.

O uso dessas receitas futuras como garantia pode exigir aval do Legislativo local. Segundo o economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) César Bergo, o comprometimento de recursos públicos esbarra em exigências fiscais e orçamentárias. “Há um comprometimento dessas receitas para pagamento da operação, e isso envolve a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como a LDO é competência da Câmara Legislativa, essa questão terá que passar pela Casa para aprovação do uso desses recursos orçamentários”, afirmou.

Bergo acrescenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites à atuação do Executivo em operações com impacto sobre as contas públicas, o que, na avaliação dele, exige respaldo político e jurídico da CLDF. “Existe limite para o Executivo agir, tendo em vista o orçamento, então tem que haver anuência da Câmara Legislativa”, disse. O especialista pondera, contudo, que essas etapas não inviabilizam o acordo nem impedem seu avanço.

O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), afirmou ao Correio que, no entendimento da Casa, o acordo em negociação envolvendo o BRB deverá passar pela aprovação dos deputados distritais. “Ainda não sabemos quais são os termos do acordo, então, será necessário avaliar as garantias e o negócio em si”, disse.

Wellington Luiz acrescentou que o Legislativo distrital não participa diretamente das negociações conduzidas entre GDF, União e demais atores envolvidos, mas monitora o andamento das tratativas. “Temos acompanhado as negociações porque isso diz respeito a todos nós. Estamos trabalhando, inclusive, para que tudo dê certo, para que o banco permaneça sólido e firme”, afirmou.

Cobrança da oposição 

A avaliação de que a operação deverá passar pelo crivo da Câmara é compartilhada pela oposição, que cobra participação do Legislativo nas discussões e demonstra preocupação com os impactos fiscais do acordo em negociação. Representantes do Partido dos Trabalhadores (PT) participaram, ontem, de uma reunião com o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, para discutir o futuro do BRB.

De acordo com a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), a operação em negociação no STF deverá ser avaliada por um consórcio de grandes bancos, incluindo instituições públicas e privadas. “Não é um aval apenas da Caixa ou do Banco do Brasil. É um conjunto dos maiores bancos do país que participará dessa construção”, explicou. As condições do financiamento, no entanto, seguem indefinidas. “Taxa de juros, prazo e carência ainda estão sendo discutidos”, afirmou a deputada.

A preocupação com os impactos dessas condições a serem definidas foi reforçada pelo deputado distrital Chico Vigilante (PT). “Ajuste fiscal geralmente recai sobre os mais pobres. Nosso papel será fiscalizar para que isso não prejudique a população mais carente”, afirmou.

O distrital reforçou que o ministro da Fazenda foi taxativo ao afirmar que nenhum dinheiro da União seria usado no acordo para salvar o BRB. “Isso (crise do BRB) não é um problema do governo federal, é um problema do GDF, e ele que resolva esse problema”, afirmou Vigilante.

Segundo ele, a única sinalização concreta até agora é a ampliação do limite de crédito do DF, que hoje gira em torno de R$ 900 milhões, enquanto a necessidade imediata seria de cerca de R$ 6 bilhões. “O empréstimo está em discussão. O que existe é a ampliação da capacidade de endividamento dentro dos limites definidos pelo Senado (de 16% da receita corrente líquida do município)”, explicou.

Apesar das incertezas, a expectativa dos parlamentares é de que a participação da União permita evitar medidas mais drásticas, como a privatização ou liquidação da instituição. “Se não houvesse essa ampliação da capacidade de crédito, provavelmente estaríamos falando de privatização ou até liquidação do banco”, disse Erika.

Com informações do Correio Braziliense

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