Acordo entre União, GDF e BRB viabiliza empréstimo de R$ 6,5 bilhões

Após duas audiências de conciliação mediadas pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), União, Governo do Distrito Federal (GDF) e Banco de Brasília (BRB) firmaram um acordo para viabilizar um empréstimo de até R$ 6,5 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com o objetivo de capitalizar o banco. O texto foi submetido à homologação do relator, o próprio ministro Fux, e detalha as garantias, contrapartidas e mecanismos de controle da operação. Ainda não há data definida para a liberação dos recusos.

A solução foi construída em meio às dificuldades do Distrito Federal para obter aval da União em operações de crédito. O impedimento decorre da nota “C” atribuída ao DF na Capacidade de Pagamento (Capag), indicador do Tesouro Nacional que avalia endividamento, poupança corrente e liquidez dos governos locais. Na prática, a classificação impede a contratação de empréstimos com garantia federal.

Diante desse cenário, as negociações avançaram para um modelo alternativo, sem participação direta da União como garantidora, mas como auxiliar de outras formas. A estrutura prevê a concessão do crédito pelo FGC, com fiança de um sindicato de bancos e contragarantias oferecidas pelo próprio Distrito Federal, por meio da vinculação de receitas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A solução ganhou tração após sinalização favorável do FGC e de instituições financeiras para operar nesses termos.

Como contrapartida, o GDF reafirmou o compromisso de adotar medidas de ajuste fiscal para garantir o cumprimento das obrigações assumidas. Já a União se comprometeu a viabilizar, após a homologação, os limites necessários no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) — permitindo a execução da operação sem a necessidade de aporte direto de recursos federais — e a flexibilizar os critérios que envolvem o plano fiscal do GDF, que limitam a R$ 900 milhões o crédito que o DF pode tomar atualmente.

O BRB informou, ainda, possuir um plano de negócios pronto para formalizar o pedido de financiamento junto ao FGC e se comprometeu a cumprir com celeridade as condições exigidas para a assinatura do contrato.

Acordo

O entendimento firmado no STF estabelece uma série de medidas excepcionais para viabilizar a operação. Entre os pontos centrais, está a autorização para que o Distrito Federal contrate o empréstimo fora dos limites fiscais usuais. O financiamento terá prazo de 15 anos, com dois anos de carência, o que significa que o pagamento da dívida começará somente após esse período inicial de fôlego financeiro previsto na operação.

Na prática, o empréstimo terá de respeitar o limite legal de dívida calculado sobre a arrecadação do DF. Pela regra do Senado, levada em consideração no acordo, operações desse tipo podem alcançar até 16% da Receita Corrente Líquida do governo local — valor estipulado entre R$ 6 bilhões e R$ 6,5 bilhões. Além disso, o acordo dispensa a verificação prévia da Secretaria do Tesouro Nacional e flexibiliza exigências legais normalmente aplicáveis a operações de crédito desse tipo.

Outro ponto relevante é o mecanismo de garantia. Em caso de inadimplência, as receitas vinculadas ao FPE e ao FPM poderão ser bloqueadas automaticamente para o pagamento dos credores. A estrutura também permite a inclusão de outras garantias, como dividendos e participações acionárias.

Em troca da flexibilização das regras, o acordo impõe ao Distrito Federal um conjunto rigoroso de medidas de ajuste fiscal. O governo local se comprometeu a adotar restrições previstas na Constituição, como limitações ao aumento de despesas, criação de benefícios e expansão de gastos obrigatórios.

O cumprimento dessas medidas será acompanhado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e pela Secretaria do Tesouro Nacional, com envio periódico de relatórios ao STF. As restrições permanecem em vigor até a quitação integral da dívida ou até que o DF alcance nota máxima de capacidade de pagamento (Capag A ).

O texto prevê consequências em caso de descumprimento. Eventuais violações podem ser levadas ao Supremo, e o relator poderá acionar o Ministério Público para apurar responsabilidades de agentes públicos.

O acordo estabelece, ainda, que todo o acompanhamento da operação ficará concentrado no Supremo Tribunal Federal. O Distrito Federal deverá anexar ao processo os contratos firmados, eventuais aditivos e qualquer alteração nas condições da operação.

Além disso, qualquer controvérsia relacionada ao acordo, incluindo dúvidas de interpretação ou conflitos entre as partes, deverá ser submetida diretamente ao STF, na mesma ação. A Corte será o foro obrigatório para eventuais disputas judiciais envolvendo o tema.

Eventuais recursos recuperados em ações judiciais ou acordos relacionados a prejuízos causados ao BRB nas transações com o Banco Master deverão ser direcionados, prioritariamente, à amortização da dívida contraída na operação de crédito.

Resolução

Após a conclusão do acordo, a governadora Celina Leão ressaltou que a resolução da crise foi tratada como prioridade máxima desde o início de sua gestão, envolvendo mudanças estruturais e éticas. “Em menos de 50 dias que eu assumi o Governo do Distrito Federal, fizemos várias gestões, desde troca de equipe até compliance e troca de diretorias”, afirmou.

Ela relatou que a estratégia jurídica construída pela Procuradoria-Geral do DF foi decisiva para o acordo firmado no STF. Segundo a governadora, a ideia inicial era ingressar com um mandado de segurança, mas a equipe jurídica optou por outro caminho. “Eu falei com a Diana: ‘Vamos entrar com mandado de segurança’. Ela olhou e falou: ‘O instrumento será outro’. E não importa qual foi o instrumento. O importante é que hoje (ontem), no STF, conseguimos fazer um acordo com a União”, assinalou.

Celina destacou a importância do banco para o Distrito Federal e fez um apelo para que os correntistas que encerraram suas contas, voltem a confiar no BRB. “Uma instituição que tem na nossa cidade todos os seus programas sociais vinculados a ela, uma instituição que tem quase 10 milhões de correntistas.” Ela garantiu que a fase de incertezas foi superada graças à nova governança do banco.

O advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, ressaltou que o acordo firmado cria as condições para que o FGC realize uma operação de crédito destinada à capitalização do BRB de forma segura. “O que se firmou é um acordo no qual o governo federal, seguindo a diretriz do presidente Lula e da gestão da AGU, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, Banco Central e Fundo Garantidor de Créditos, buscou construir uma solução transparente e republicana para tranquilizar os correntistas do BRB”, afirmou.

Mais tarde, em suas redes sociais, Celina Leão celebrou o acordo e agradeceu ao governo federal. “Ao presidente Lula, porque teve a anuência (o acordo) dele ao ministro Messias (Jorge Messias, advogado-geral da União) e ao ministro Durigan (Dario Durigan, da Fazenda), que assinaram o acordo junto conosco. Brasília sempre vai estar acima de qualquer questão ideológica e tenho certeza de que isso foi muito importante para a população de Brasília e para os servidores públicos que lá estão (no BRB). Eu estou muito feliz. Agradeço ao ministro Fux, que foi quem conduziu toda a operação”, afirmou.

Repercussão

Para o deputado distrital Thiago Manzoni (PL) — que votou contra o projeto de lei que autorizou as medidas de capitalização do BRB, em 3 de março, na Câmara Legislativa (CLDF), embora fizesse parte da bancada governista à época —, com o acordo celebrado ontem, “o GDF está assumindo um empréstimo para cobrir o rombo ocasionado pela fraude”. “Ou seja, o pagador de impostos é quem vai pagar. É a razão de o meu voto ter sido contrário. É injusto que o povo do DF pague por isso”, ressaltou.

O distrital Fábio Félix, do PSol, disse que é necessário salvar o BRB, pois “o impacto da destruição do banco seria muito predatório para o desenvolvimento do Distrito Federal”. “Mas a proposta que está sendo conduzida pelo Governo do DF pode inviabilizar a gestão pública, o investimento em políticas sociais e o fortalecimento de serviços essenciais. Áreas já precarizadas, como a saúde, podem colapsar pela falta de investimento”, alertou.  

Na avaliação dele, é possível buscar outros caminhos para enfrentar a crise, como por exemplo as isenções fiscais. “Além disso, precisamos acelerar as investigações para buscar o dinheiro que foi roubado por essa gestão do BRB. O povo do DF e os servidores não podem pagar pela corrupção do governo”, concluiu.

Gabriel Magno, do PT, comentou que, “em meio à maior crise do Distrito Federal, criada pela corrupção no GDF, a solução encontrada foi  arrocho salarial para os servidores e a precarização do serviço público prestado à população”. “Vamos aguardar a formalização da proposta para entender o tamanho desse absurdo e lutar para impedir que ele avance”, completou.

Com informações da Agência Brasília

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