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PorMarcos Antonio Padilha21 de agosto de 2026, às 07:54.A Lei Maria da Penha completa 20 anos como um dos principais marcos legais de combate à violência doméstica e familiar no Brasil....
PorMarcos Antonio Padilha21 de agosto de 2026, às 07:52.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o alcance das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Por unanimidade, os...
PorMarcos Antonio Padilha20 de agosto de 2026, às 08:42.