O projeto de lei 1.298/2024 de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT) visa garantir e defender os direitos dos trabalhadores terceirizados que atuam na administração pública, autarquias e fundações públicas do Distrito Federal. apresentado na Câmara Legislativa (CLDF) no final de setembro passado, o projeto trata de regras do Direito Administrativo para o serviço público na capital federal.
“Queremos trazer para o DF uma preocupação que o governo federal já assimilou por meio de um decreto que obriga a administração pública a ser coerente, garantindo que o trabalhador seja tratado com respeito e protegido da exploração”, garante Ricardo Vale.
Pelo texto, fica garantido que o trabalho dos terceirizados precisam assegurar a essa categoria jornadas mais flexíveis, previsibilidade do direito a férias e o cumprimento das normas de segurança do trabalho.
Além disso, o projeto também exige dos os órgãos e das entidades uma adaptação de seus processos internos de contratação, incluindo os contratos vigentes.
“Nada mais justo do que estendermos essas mesmas normas aos trabalhadores que prestam serviço ao Distrito Federal por meio de contratos, o que justifica a presente proposição”, diz Vale na justificativa do projeto.
A proposta também prevê a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, apresentando planilha de custos e formação de preços, com valor igual ou superior ao orçado pela administração, que corresponda à soma do salário e do auxílio-alimentação. Esse ponto, segue o decreto federal baixado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que busca coibir que empresas ofereçam preços mais baixos nas licitações, muitas vezes à custa de salários reduzidos dos terceirizados.
“O Presidente Lula editou o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, dispondo sobre normas a serem observadas pela Administração Pública federal para assegurar aos trabalhadores terceirizados um tratamento mais humano e mais conforme os parâmetros atuais de proteção aos trabalhadores”, explica o distrital.
Ainda de acordo com Ricardo Vale, a proposta, se aprovada, não apresenta despesa nova de caráter continuado, o que dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigido pela legislação fiscal.
Veja aqui a íntegra do projeto de lei.
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