Pela falta de unanimidade na manutenção da prisão do deputado estadual, o processo seguirá para o Plenário da Casa; votação foi de quatro votos favoráveis e três contrários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta segunda-feira (8/12), o Projeto de Resolução que recomenda a revogação da prisão do deputado e presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União). A votação ficou em quatro votos favoráveis e três contrários.
Por conta da falta de unanimidade pela manutenção da prisão, o processo não foi encerrado na comissão e agora segue, obrigatoriamente, para votação no Plenário da Alerj. O Projeto de Resolução aprovado na CCJ funciona como um parecer formal da comissão sobre a decisão de prisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os votos do colegiado foram:
- Pela soltura: Rodrigo Amorim (União) — presidente da comissão —, Alexandre Knoploch (PL), Fred Pacheco (PMN) e Chico Machado (Solidariedade);
- Pela manutenção da prisão: Carlos Minc (PSB) — substituto de Vinícius Cozzolino (União) —, Elika Takimoto (PT) e Luiz Paulo (PSD).
Na Casa, a votação contará com a participação de 69 deputados e o quórum mínimo para que a prisão do investigado seja revogada é de 36 votos favoráveis. Vale ressaltar que o Projeto de Resolução aprovado é apenas uma recomendação, sem haver a obrigação de os deputados o seguirem.
O deputado Rodrigo Amorim esclareceu que a Alerj irá apenas “resolver a prisão”, cumprindo o que está determinado na Constituição Federal, e o resultado na assembleia será submetido ao STF, que levará o parecer em consideração ou não na sua decisão. A autoridade final para revogar a prisão e efetivamente soltar Bacellar pertence ao ministro Alexandre de Moraes.
Originalmente publicado em Correio Braziliense
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