TaguaCei — Cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de diferentes operadoras poderão ser aceitos em mais maquininhas de pagamento a partir deste sábado (7). A mudança faz parte da implementação da interoperabilidade, que prevê o funcionamento dos benefícios em qualquer equipamento habilitado para processar esse tipo de transação, desde que o estabelecimento também aceite a modalidade utilizada.
A medida abrange cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo é ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor alimentício.
A atualização faz parte das mudanças no PAT, regulamentadas por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025. Na época, representantes do setor supermercadista avaliaram positivamente as novas regras, que incluem a ampliação da aceitação dos cartões e a redução das taxas cobradas dos estabelecimentos. As alterações foram detalhadas em matéria sobre a reação da Associação Brasileira de Supermercados às mudanças no VR e no VA.
Na prática, a interoperabilidade busca permitir que o trabalhador utilize o cartão sem depender de uma maquininha específica para cada operadora. A aceitação, porém, não será obrigatória para todos os comércios: o estabelecimento precisa estar habilitado a processar esse tipo de pagamento.
O que muda para o trabalhador?
A principal mudança é a possibilidade de utilizar cartões de diferentes operadoras em equipamentos compatíveis, ampliando a rede de estabelecimentos onde os benefícios podem ser aceitos.
A medida não representa aumento automático no valor do vale-refeição ou do vale-alimentação. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. O VR é utilizado para o pagamento de refeições prontas, enquanto o VA é voltado à compra de alimentos.
Quais regras foram estabelecidas?
Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduziu o prazo para o repasse dos valores das vendas.
Entre as principais mudanças estão:
- Taxa máxima de 3,6%: limite para a cobrança das operadoras sobre as transações com benefícios vinculados ao PAT;
- Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto para a cobrança relacionada às operações entre participantes do sistema;
- Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas.
Antes da regulamentação, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que poderiam ultrapassar 30 dias.
Todos os estabelecimentos serão obrigados a aceitar?
Não. A mudança não obriga restaurantes, supermercados e outros comércios a aceitar todas as bandeiras de benefícios. A regra prevê que os cartões possam ser processados em maquininhas habilitadas, mas a aceitação depende da participação do estabelecimento no sistema.
Na região de Ceilândia, por exemplo, estabelecimentos comerciais já oferecem a modalidade de pagamento. O Supermercado Caprichoso, no P Norte, informa que trabalha com vale-alimentação.
Quais benefícios estão incluídos?
As regras se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, programa criado em 1976 para incentivar a alimentação dos trabalhadores. Há diferenças entre os benefícios concedidos dentro do programa e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista.
Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para modalidades que não estão sujeitas aos mesmos limites tarifários do PAT.
Implementação enfrenta dificuldades
Apesar da previsão de entrada em vigor integral em novembro, a interoperabilidade enfrenta obstáculos operacionais. A Abrasel afirma que os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas ainda precisam ser totalmente integrados.
Um dos problemas apontados envolve o canal específico utilizado para processar transações com vales, que, segundo a associação, ainda não estaria funcionando plenamente. A falta de integração também pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores.
Empresas do setor questionam na Justiça alguns pontos do decreto, principalmente os limites tarifários e as mudanças estruturais exigidas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto e seus possíveis efeitos sobre o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.
O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em multas, autuações e descredenciamento do programa, dependendo da infração identificada. Em determinadas situações, também pode haver cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados.
Fonte: Agência Brasil
