Legislação
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Governo Lula quer até 9 anos de prisão para quem causar incêndios em florestas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Lula (PT) enviou nesta terça-feira (24) uma proposta de...
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Bets que não pediram autorização serão suspensas a partir de outubro
A partir de 1º de outubro, as empresas de apostas de quota fixa, também chamadas de bets, que...
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Câmara aprova projeto que aumenta pena de feminicídio e veta agressor de mulher em cargo público
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (11), um projeto de lei que endurece...
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Aluguel social para mulheres vítimas de violência é regulamentado no DF
Foi publicada nesta quinta-feira (5) a portaria 131/2024, que estabelece novas normas para a concessão de aluguel social destinado...
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Emendas Parlamentares: projeto de lei deve regulamentar novas regras
O acordo sobre as novas regras de execução das emendas parlamentares deve se concretizar em um projeto de...
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CLDF aprova protocolo de segurança contra sequestro de bebês em maternidades
No mês da primeira infância, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou protocolo de segurança para prevenir raptos...
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Projetos que limitam ação do STF avançam na Câmara dos Deputados
As propostas que facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); limitam as decisões monocráticas do...
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GDF regulamenta lei de parcelamento do solo
Um passo importante foi dado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para reforçar a política habitacional, ampliando a...
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OAB/DF vai analisar constitucionalidade da lei que proíbe veicular cenas de violência contra mulheres
O grupo de trabalho, criado pela seccional nesta quinta-feira (25/7), fará a análise e divulgará o parecer nos...
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Nova portaria facilita registro provisório de queijarias artesanais no DF
A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF) publicou a Portaria nº 196 de...
