Legislação
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Lei de parcelamento do solo é sancionada na inauguração do Balcão Único
Um passo importante foi dado para garantir mais moradias de interesse social e combater a grilagem de terras...
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Lula sanciona lei que garante indenização a pessoas com hanseníase
A nova lei prevê que a pensão seja repassada aos filhos, em valor não inferior a um salário...
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Proteção e respeito aos animais de estimação estão na pauta da CLDF
Na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), 22 projetos foram propostos em defesa dos bichinhos de estimação este...
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Combate ao racismo em estádios do DF: Comissão aprova “Política Vinícius Jr.”
O PL 429/2023, de autoria do deputado Max Maciel (Psol), determina, dentre outros aspectos, a divulgação e realização...
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Vendedor não será mais responsável solidário por parcelas devidas de IPVA e ITBI
Encaminhado pelo Executivo à Câmara Legislativa, o projeto de lei nº 462/2023, aprovado pelos deputados distritais nesta terça-feira...
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Ibaneis sanciona lei de concessão de becos e pontas de picolé
O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, em edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (18/10),...
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DF regulariza uso de fogos de artifício. Saiba onde soltar rojões
Esplanada dos Ministérios, Torre de TV e Concha Acústica são alguns dos locais liberados pelo Instituto Brasília Ambiental...
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Gilmar Mendes: ‘o 7 de Setembro ganha novo significado após tudo que se viveu nos últimos tempos’
Nesta mesma data, bolsonaristas fizeram atos golpistas no ano passado O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar...
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Setor produtivo quer revisão da Luos e governo aguarda oitivas com a população
Complexa desde a origem, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) é aguardada para uma nova revisão...
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Lei define cores de bengala para identificar níveis de deficiência visual
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou, nesta terça-feira (25), a Lei nº 7.304, que institui a campanha de esclarecimento...
