Legislação
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Projeto urbanístico de regularização do Setor Tradicional de Planaltina é aprovado
Em uma votação histórica, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, de forma...
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Sancionada lei que permite prescrição de medicamentos por enfermeiros
A partir de agora, os profissionais da enfermagem têm autonomia para prescrever medicamentos no Distrito Federal (DF). O...
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Grupo de Trabalho vai debater lei que estabelece multa a agressores de mulher
O Governo do Distrito Federal (GDF) criou um Grupo de Trabalho para estudar e propor medidas referentes a...
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Sancionada a lei que cria o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho
A governadora em exercício Celina Leão assinou, nesta segunda-feira (8), a sanção da lei destinada à criação do...
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Mudança no Código Civil prevê que viúvas e viúvos não tenham direito à herança
Projeto é analisado pelo Senado e gerou polêmica por invisibilizar o trabalho doméstico O projeto do novo Código...
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Mais de 70 órfãos de feminicídio já receberam auxílio financeiro do GDF
Em dezembro do ano passado, o Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou o inédito auxílio financeiro aos órfãos...
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Senado comemora 200 anos com programação especial
Autoridades brasileiras e delegações de representações estrangeiras participarão da cerimônia Nesta segunda-feira, o Senado Federal promove uma sessão...
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Lei estabelece locais onde é permitido soltar pipas no DF; entenda
Uma nova lei estabelece regras para pessoas que quiserem soltar pipa no Distrito Federal. A norma, publicada no...
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Cartórios do DF são obrigados a informar sobre crianças registradas sem o nome do pai
Uma nova lei no Distrito Federal determina que os cartórios passam a ser obrigados a informar, mensalmente, sobre registros de...
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Atrasar salários três vezes resultará em rescisão de contrato de empresas com o GDF
Empresas prestadoras de serviço a órgãos governamentais que atrasarem o salário dos trabalhadores três vezes, consecutivas ou não,...
